Legal
Termos e Condições
Juristella · Vigência: 1 de julho de 2025 · Última atualização: 10 de julho de 2025
1. Definições
Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
- "Juristella" ou "nós": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede na Av. Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP.
- "Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata qualquer um dos serviços da Juristella.
- "Serviços": workshops educativos, kit de organização documental e consultoria de prontidão corporativa, conforme descritos neste documento e no site.
- "Conteúdo": materiais educativos, templates, guias, relatórios e demais entregáveis produzidos pela Juristella.
- "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou escopo de serviço assinado entre as partes.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o site ou contratar qualquer serviço da Juristella, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize os serviços.
A contratação de qualquer serviço pressupõe capacidade civil plena e idade mínima de 18 anos. No caso de pessoas jurídicas, o contratante declara ter poderes para representar a empresa.
A aceitação pode ser formalizada por meio de e-mail de confirmação, assinatura de proposta ou documento de escopo de serviço.
3. Descrição dos Serviços
A Juristella oferece os seguintes serviços de caráter educativo, informacional e organizacional:
3.1 Workshop de Consciência Jurídica — R$ 590
Dois encontros educativos em linguagem acessível sobre processos administrativos e civis de interesse geral no Brasil. Inclui handbook de referência. Destinado a grupos e indivíduos. Não constitui orientação profissional individualizada de qualquer natureza.
3.2 Kit de Organização Documental — R$ 1.900
Conjunto prático de templates e checklists para organização de documentos pessoais e administrativos, acompanhado de sessão de configuração e guia de arquivamento. Foco exclusivo em organização. Não constitui orientação profissional individualizada.
3.3 Consultoria de Prontidão Corporativa — R$ 5.100
Engajamento B2B para estruturação de documentação e fluxos administrativos internos. Entregáveis: relatório escrito e templates. Estritamente operacional e organizacional, sem orientação individualizada de caráter jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer área regulamentada.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao contratar os serviços da Juristella, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e verídicas durante o processo de contratação e entrega do serviço
- Utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins pessoais ou organizacionais internos
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais produzidos pela Juristella sem autorização escrita
- Não interpretar os materiais educativos como substitutos de orientação profissional especializada
- Efetuar o pagamento conforme os valores e condições acordados na proposta
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Juristella — incluindo materiais educativos, templates, guias e relatórios — é de propriedade exclusiva da empresa e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998).
É concedida ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais entregues exclusivamente para as finalidades previstas no escopo do serviço contratado.
É vedada a reprodução, distribuição, adaptação ou comercialização dos materiais a terceiros sem autorização prévia e expressa da Juristella.
6. Condições de Pagamento
Os preços dos serviços são fixados em reais (R$) e informados previamente na proposta de serviço. As condições de pagamento (forma, prazo e parcelas, quando aplicável) são definidas na proposta específica de cada contratação.
Em caso de cancelamento pelo contratante após o início do serviço, os valores correspondentes às etapas já realizadas são devidos integralmente. Cancelamentos antes do início do serviço devem ser comunicados com no mínimo 48 horas de antecedência para não gerar cobrança.
Não há política de reembolso após a entrega de materiais digitais ou conclusão de sessões presenciais ou remotas, salvo em caso de falha comprovada na entrega do escopo acordado.
7. Limitações e Avisos Importantes
Os serviços da Juristella são exclusivamente de caráter educativo, informacional e organizacional:
- Nenhum conteúdo produzido ou apresentado pela Juristella constitui orientação profissional de qualquer espécie
- Não assumimos responsabilidade por decisões tomadas com base nos materiais educativos fornecidos
- As informações apresentadas têm caráter geral e podem não refletir situações específicas individuais
- Para questões que demandam orientação especializada, recomendamos a consulta a profissional habilitado
8. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Juristella por qualquer dano decorrente da utilização dos serviços ou materiais está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço específico que originou o dano.
A Juristella não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes ou por lucros cessantes resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
9. Resolução de Conflitos e Foro
As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer conflito decorrente destes Termos, por meio de negociação direta em prazo razoável antes de recorrer a qualquer instância externa.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir eventuais controvérsias que não puderem ser resolvidas de forma amigável, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) nas relações de consumo estabelecidas com pessoas físicas.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (quando tenhamos seu contato registrado) ou mediante aviso no site com pelo menos 15 dias de antecedência.
A continuidade do uso dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das alterações.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 11 3059-7284
Av. Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-200